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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
17-Mai-2023	O instituto da legítima defesa como excludente de ilicitude	Santos, Elinaldo Alves dos	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Mai-2023	Maus-tratos contra animais domésticos: inovações frente à Lei nº 14.064/2020	Carvalho, Andryelle Cabral de	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	A crise do sistema prisional brasileiro e os desafios da ressocialização	Noletto, Zannfir Gomes	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	Psicopatas à luz do direito penal: responsabilidade penal e formas de execução da pena	Aquino, João Pedro França Severino	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	Licitações Públicas-Lei nº 14.133/2021: inserção e modificação da nova Lei de Licitação Adjunta à modalidade de Pregão	Barreto, Aline Ferreira	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	(Des)necessidade de outorga convivencial na venda de imóvel	Assis Filho, Alexandre de	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	Imposto sobre grandes fortunas : eficácia arrecadatória	Silva, Gabrielly Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	Abandono afetivo inverso: planejamento para o envelhecimento	Vieira, Lorrainy Alves	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Mai-2023	A admissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro	Guimarães, Deborah Ribeiro	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	A inexigibilidade de licitação à luz da Lei nº 14.133/2021 - a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos	Alves, Yasmim Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso
3-Jun-2023	Aplicação da teoria da cegueira deliberada no Direito Penal Brasileiro	Fonseca, Maria Fernanda Tormim	Trabalho de Conclusão de Curso
3-Jun-2023	Herança digital: a nova modalidade de sucessão no direito	Andrade, Roberta Maria Ferreira de	Trabalho de Conclusão de Curso
20-Mai-2023	As pessoas com deficiência em meio ao sistema penitenciário: a dupla penalização no sistema penal brasileiro	Mendonça, Amanda Rodrigues	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	Análise da (in) constitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública na prisão preventiva	Matos, Natasha Ohana Manso de	Trabalho de Conclusão de Curso
7-Jun-2023	A Lei dos Crimes Hediondos e as alterações nela realizadas pelo Pacote Anticrime	Bueno, Arthur Luis Martini de Barros	Trabalho de Conclusão de Curso
7-Jun-2023	A (in) constitucionalidade da atuação das guardas municipais como polícia	Silveira, Tuliane Correa	Trabalho de Conclusão de Curso
7-Jun-2023	Estelionato virtual	Lopes, Arthur Siqueira	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	A multipropriedade no tempo: aspectos sociais e jurídicos	Amaral, Lucas Martins Silva do	Trabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023	Investigação de paternidade	Miranda, Felipe Almeida de	Trabalho de Conclusão de Curso
29-Mai-2023	A psicopatia e o direito penal: Dexter e o tratamento criminal adequado	Silva, Amanda Miranda da	Trabalho de Conclusão de Curso