Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	(Des)necessidade de outorga convivencial na venda de imóvel
Autor(es):	Assis Filho, Alexandre de
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Alves, André Luiz Aidar
Resumo:	Com o julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, o art. 1.790, que expressava sobre os direitos sucessórios do companheiro/convivente, foi considerado inconstitucional, entendendo o Tribunal pela equiparação sucessória total entre o casamento e a união estável, tendo repercussão geral. A partir disso, várias discussões foram iniciadas a respeito dessa equiparação se estender fora do direito sucessório, sendo uma delas a seguinte: é necessário ou não a outorga convivencial na venda de imóvel? Logo, serão apresentados argumentos favoráveis e desfavoráveis com embasamento doutrinário e pretoriano acerca de tal discussão jurídica, assim como uma conclusão com o fito de assegurar segurança e evitar transtornos para os negócios jurídicos.
Palavras-chave:	Outorga Convivencial Desnecessidade Necessidade Venda imóvel
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5660
Data do documento:	31-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.