PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAssis Filho, Alexandre dept_BR
dc.date.accessioned2023-06-18T13:11:19Z-
dc.date.available2023-06-18T13:11:19Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5660-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOutorgapt_BR
dc.subjectConvivencialpt_BR
dc.subjectDesnecessidadept_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectVenda imóvelpt_BR
dc.title(Des)necessidade de outorga convivencial na venda de imóvelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, André Luiz Aidarpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823050322387101pt_BR
dc.description.resumoCom o julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, o art. 1.790, que expressava sobre os direitos sucessórios do companheiro/convivente, foi considerado inconstitucional, entendendo o Tribunal pela equiparação sucessória total entre o casamento e a união estável, tendo repercussão geral. A partir disso, várias discussões foram iniciadas a respeito dessa equiparação se estender fora do direito sucessório, sendo uma delas a seguinte: é necessário ou não a outorga convivencial na venda de imóvel? Logo, serão apresentados argumentos favoráveis e desfavoráveis com embasamento doutrinário e pretoriano acerca de tal discussão jurídica, assim como uma conclusão com o fito de assegurar segurança e evitar transtornos para os negócios jurídicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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