Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A inexigibilidade de licitação à luz da Lei nº 14.133/2021 - a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Autor(es):	Alves, Yasmim Oliveira
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo:	Como consequência da aprovação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é de suma importância o estudo de suas alterações e inovações. O presente trabalho tem como objetivo elucidar acerca da inexigibilidade de licitação, modalidade já prevista na Lei 8.666/1993 e que passou por alterações com a recente aprovação do novo dispositivo legal. Além de apresentar o conceito e a aplicação da inexigibilidade, forão abordadas as situações cabíveis para tal modalidade e as inovações em comparação à Lei 8.666/1993. Ademais, foi explanado acerca da aquisição e locação de imóveis para a Administração Pública e como a Nova Lei preencheu as lacunas e aperfeiçoou o âmbito de licitações públicas por meio da inexigibilidade. Para tais conclusões, o método hipotético-dedutivo foi utilizado e como levantamento bibliográfico armou-se da própria legislação, doutrinas, artigos que formaram a base para a compreensão do tema.
Palavras-chave:	Administração Licitação Inexigibilidade Inovações
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5656
Data do documento:	31-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.