PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlves, Yasmim Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-18T12:48:48Z-
dc.date.available2023-06-18T12:48:48Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5656-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministraçãopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectInexigibilidadept_BR
dc.subjectInovaçõespt_BR
dc.titleA inexigibilidade de licitação à luz da Lei nº 14.133/2021 - a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.description.resumoComo consequência da aprovação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é de suma importância o estudo de suas alterações e inovações. O presente trabalho tem como objetivo elucidar acerca da inexigibilidade de licitação, modalidade já prevista na Lei 8.666/1993 e que passou por alterações com a recente aprovação do novo dispositivo legal. Além de apresentar o conceito e a aplicação da inexigibilidade, forão abordadas as situações cabíveis para tal modalidade e as inovações em comparação à Lei 8.666/1993. Ademais, foi explanado acerca da aquisição e locação de imóveis para a Administração Pública e como a Nova Lei preencheu as lacunas e aperfeiçoou o âmbito de licitações públicas por meio da inexigibilidade. Para tais conclusões, o método hipotético-dedutivo foi utilizado e como levantamento bibliográfico armou-se da própria legislação, doutrinas, artigos que formaram a base para a compreensão do tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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