PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As pessoas com deficiência em meio ao sistema penitenciário: a dupla penalização no sistema penal brasileiro
Título(s) alternativo(s): People with disabilities in the middle of the penitentiary system: the double penalty in the Brazilian penal system
Autor(es): Mendonça, Amanda Rodrigues
Primeiro Orientador: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Takeda, Tatiana de Oliveira
Resumo: Apesar de todas as mudanças ocorridas, ao longo da história, na legislação e nos modelos sociais para que as pessoas com deficiência pudessem ser inclusas na sociedade é possível observar que ainda têm lacunas a serem preenchidas, principalmente no que tange as pessoas com deficiência no meio carcerário. O sistema penitenciário no Brasil, mesmo com evoluções, ainda priva os apenados de seus direitos fundamentais de cumprir uma pena em condições humanas dignas. O principal objetivo desse trabalho foi analisar as leis que asseguram os direitos das pessoas com deficiência ao longo do tempo e se a forma em que estão inseridos em sociedade e no meio carcerário é satisfatória à luz dos direitos humanos e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A metodologia utilizada foi qualitativa, exploratória, explicativa A partir dos estudos bibliográficos e documental chegamos as seguintes conclusões: o sistema carcerário brasileiro transgride os direitos da pessoa com deficiência à medida que as celas não atendem as normas de acessibilidade prevista na ABNT; a Lei de Execução Penal não prevê direitos do apenado com deficiência sendo esses últimos penalizado duplamente.
Abstract: Despite all the changes that have occurred, throughout history, in legislation and social models so that people with disabilities could be included in society, it is possible to observe that there are still gaps to be filled, especially with regard to people with disabilities in the environment. prisoner. The penitentiary system in Brazil, even with evolutions, still deprives inmates of their fundamental rights to serve a sentence in dignified human conditions. The main objective of this work was to analyze the laws that guarantee the rights of people with disabilities over time and whether the way in which they are inserted in society and in the prison environment is satisfactory in the light of human rights and the Statute of Persons with Disabilities. The methodology used was qualitative, exploratory, explanatory From the bibliographical and documental studies we reached the following conclusions: the Brazilian prison system violates the rights of people with disabilities as the cells do not meet the accessibility standards provided for in ABNT; the Criminal Execution Law does not provide for the rights of the inmate with a disability, the latter being penalized twice.
Palavras-chave: Sistema carcerário
Pessoas com deficiência
Inclusão
Presídios
Acessibilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5634
Data do documento: 20-Mai-2023
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