PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendonça, Amanda Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:14:59Z-
dc.date.available2023-06-16T23:14:59Z-
dc.date.issued2023-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5634-
dc.description.abstractDespite all the changes that have occurred, throughout history, in legislation and social models so that people with disabilities could be included in society, it is possible to observe that there are still gaps to be filled, especially with regard to people with disabilities in the environment. prisoner. The penitentiary system in Brazil, even with evolutions, still deprives inmates of their fundamental rights to serve a sentence in dignified human conditions. The main objective of this work was to analyze the laws that guarantee the rights of people with disabilities over time and whether the way in which they are inserted in society and in the prison environment is satisfactory in the light of human rights and the Statute of Persons with Disabilities. The methodology used was qualitative, exploratory, explanatory From the bibliographical and documental studies we reached the following conclusions: the Brazilian prison system violates the rights of people with disabilities as the cells do not meet the accessibility standards provided for in ABNT; the Criminal Execution Law does not provide for the rights of the inmate with a disability, the latter being penalized twice.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.subjectPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subjectInclusãopt_BR
dc.subjectPresídiospt_BR
dc.subjectAcessibilidadept_BR
dc.titleAs pessoas com deficiência em meio ao sistema penitenciário: a dupla penalização no sistema penal brasileiropt_BR
dc.title.alternativePeople with disabilities in the middle of the penitentiary system: the double penalty in the Brazilian penal systempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.description.resumoApesar de todas as mudanças ocorridas, ao longo da história, na legislação e nos modelos sociais para que as pessoas com deficiência pudessem ser inclusas na sociedade é possível observar que ainda têm lacunas a serem preenchidas, principalmente no que tange as pessoas com deficiência no meio carcerário. O sistema penitenciário no Brasil, mesmo com evoluções, ainda priva os apenados de seus direitos fundamentais de cumprir uma pena em condições humanas dignas. O principal objetivo desse trabalho foi analisar as leis que asseguram os direitos das pessoas com deficiência ao longo do tempo e se a forma em que estão inseridos em sociedade e no meio carcerário é satisfatória à luz dos direitos humanos e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A metodologia utilizada foi qualitativa, exploratória, explicativa A partir dos estudos bibliográficos e documental chegamos as seguintes conclusões: o sistema carcerário brasileiro transgride os direitos da pessoa com deficiência à medida que as celas não atendem as normas de acessibilidade prevista na ABNT; a Lei de Execução Penal não prevê direitos do apenado com deficiência sendo esses últimos penalizado duplamente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3389253499319060pt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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