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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5659
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Imposto sobre grandes fortunas : eficácia arrecadatória |
Autor(es): | Silva, Gabrielly Santos |
Primeiro Orientador: | Rodrigues, Giana Sousa Sena |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cabral, Nuria Micheline Meneses |
Resumo: | O presente trabalho teve o intuito de abordar a eficácia arrecadatória do Imposto sobre Grandes Fortunas, considerando a previsão legal no texto da Constituição da República Federativa Do Brasil de 1988 no artigo 153, inciso VII, a implementação deveria ser regulamentada por lei complementar, visto que se trata de uma norma de eficácia limitada. Entretanto, a elaboração desta lei complementar permanece sendo apenas expectativas, mesmo sendo objeto de diversos Projetos de Lei. Ante a problemática, nota-se a regressão do Sistema Tributário Nacional, uma vez que a omissão citada causa impossibilidade de cobrança e até mesmo, de forma subjetiva, uma injustiça social. Em suma, será tratado sob a ótica econômica, e não menos importante, social. |
Palavras-chave: | Imposto Fortuna Arrecadação Omissão Constituição Federal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5659 |
Data do documento: | 31-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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