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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5633
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise da (in) constitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública na prisão preventiva |
Título(s) alternativo(s): | Analysis of the (un)constitutionality of the basis of the guarantee of public order in pretrial detention |
Autor(es): | Matos, Natasha Ohana Manso de |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Belina Filho, Inácio |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo relacionar o princípio da presunção de inocência com o fundamento da garantia da ordem pública nas prisões preventivas através de levantamentos bibliográficos, demonstração de casos concretos e análise jurisprudencial. Com o objetivo de demonstrar como a prisão preventiva é abordada hodiernamente quando fundamentada na garantia da ordem pública, serão realizadas considerações acerca do princípio constitucional da presunção de inocência, posteriormente, serão debatidos conceitos acerca da Prisão Preventiva e seus pressupostos legais assim como a sua relação com o princípio em referência. Por fim, será feito levantamento de dados sobre como o requisito da Garantia da Ordem Pública nas prisões preventivas trazem uma grande insegurança jurídica para a sociedade, ofendendo também o princípio da presunção de inocência. |
Abstract: | The present work aims to relate the principle of the presumption of innocence with the guarantee of public order in preventive prisons through bibliographical surveys, demonstration of concrete cases and jurisprudential analysis. With the aim of demonstrating how preventive detention is addressed nowadays when based on the guarantee of public order, considerations will be made about the constitutional principle of the presumption of innocence, later, concepts about Pretrial Prison and its legal assumptions will be discussed, as well as its relationship with the principle in reference. Finally, data will be collected on how the requirement of the Guarantee of Public Order in preventive prisons brings great legal uncertainty to society, also offending the principle of the presumption of innocence. |
Palavras-chave: | Prisão preventiva Garantia da ordem pública Princípio da presunção de inocência |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5633 |
Data do documento: | 31-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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