PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMatos, Natasha Ohana Manso dept_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:14:02Z-
dc.date.available2023-06-16T23:14:02Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5633-
dc.description.abstractThe present work aims to relate the principle of the presumption of innocence with the guarantee of public order in preventive prisons through bibliographical surveys, demonstration of concrete cases and jurisprudential analysis. With the aim of demonstrating how preventive detention is addressed nowadays when based on the guarantee of public order, considerations will be made about the constitutional principle of the presumption of innocence, later, concepts about Pretrial Prison and its legal assumptions will be discussed, as well as its relationship with the principle in reference. Finally, data will be collected on how the requirement of the Guarantee of Public Order in preventive prisons brings great legal uncertainty to society, also offending the principle of the presumption of innocence.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectGarantia da ordem públicapt_BR
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.titleAnálise da (in) constitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública na prisão preventivapt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the (un)constitutionality of the basis of the guarantee of public order in pretrial detentionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Belina Filho, Ináciopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5192876846940597pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo relacionar o princípio da presunção de inocência com o fundamento da garantia da ordem pública nas prisões preventivas através de levantamentos bibliográficos, demonstração de casos concretos e análise jurisprudencial. Com o objetivo de demonstrar como a prisão preventiva é abordada hodiernamente quando fundamentada na garantia da ordem pública, serão realizadas considerações acerca do princípio constitucional da presunção de inocência, posteriormente, serão debatidos conceitos acerca da Prisão Preventiva e seus pressupostos legais assim como a sua relação com o princípio em referência. Por fim, será feito levantamento de dados sobre como o requisito da Garantia da Ordem Pública nas prisões preventivas trazem uma grande insegurança jurídica para a sociedade, ofendendo também o princípio da presunção de inocência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0238775016865486pt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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