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31-Mai-2021Capacidade contributiva justiça tributariaMoura, Felipe Ribeiro de AquinoTrabalho de Conclusão de Curso
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1-Dez-2021A criminalização do inadimplemento do ICMSSouza, Danniel Sales deTrabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2023O Direito Penal e as presidiárias lactantes do sistema carcerário feminino de GoiásQueiroz, Jade CovemTrabalho de Conclusão de Curso
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17-Nov-2021Os impactos da reforma trabalhista na organização sindical brasileiraCalixto, Rodrigo MoreiraTrabalho de Conclusão de Curso
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12-Jun-2023Pornografia infantil, pedofilia e a aplicação das leis em crimes virtuaisTeixeira, Isadora MartinsTrabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2023A realidade escravocrata na sociedade brasileira e os seus efeitos na população carceráriaAmerico, Maria Vitória RosaTrabalho de Conclusão de Curso
16-Nov-2023Transação tributária: um caminho para a efetividade na arrecadação de tributosSantos, Dailson Silva DosTrabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2023Vida: um direito ou uma obrigação?Nascimento, Pedro Afonso AidarTrabalho de Conclusão de Curso