Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A controversa incidência do ITBI: as divergências nas interpretações de suas imunidades aplicadas às empresas do setor imobiliário
Autor(es):	Braga, Gefferson Henrique Silva
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	O presente trabalho tem como escopo a análise da incidência de imunidade nas transações de integralização de imóveis por empresas do setor imóbiliário, buscando uma interpretação linear e gramatical quando necessário recorrer a sustação de dúvidas a respeito da letra da lei, e, recursos da hermenêutica teleológica se cabível, quando houver omissão ou lacunas que deverão ser suplantadas para o adequado entendimento e compreensão dos resultados, para isso utilizamos, além de doutrinas, o RE 796.376 que, em teoria, permitiu a imunidade de ITBI para realizar integralizações de capital de maneira não condicionada, para isso foram separados os últimos dois capítulos para a explanação do tema e justificação da corrente utilizada na conclusão do presente trabalho, sendo o primeiro capítulo dedicado a apenas delimitar as abordagens utilizadas durante a pesquisa.
Palavras-chave:	Impostos Patrimônio Direito imobiliário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4618
Data do documento:	19-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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