Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A legalidade das apostas esportivas on-line no Brasil: análise à luz da perspectiva atual
Autor(es):	Almeida, Luiz Henrique Maximiano de
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	O presente trabalho analisou a legalidade das apostas esportivas on-line no Brasil, à luz da perspectiva da atualidade. Através de pesquisa bibliográfica foram analisadas as normas legais relacionadas ao tema, sobretudo a Lei 13.756/2018, que versa a respeito das loterias esportivas de cota fixa e a Lei 14.790/2023, que traz regras para as apostas on-line. O estudo também destacou o impacto da regulamentação das apostas on-line, verificando os seus benefícios, que são vistos no aumento de receitas e impostos, apoio ao esporte por meio do marketing esportivo e, ainda, os malefícios, nas questões relacionadas ao vício em jogo. A regulamentação das apostas esportivas on-line no Brasil pode trazer benefícios para a sociedade e para economia, mas é necessário que seja acompanhada de medidas eficazes de controle e fiscalização.
Palavras-chave:	Apostas esportivas on-line Regulamentação Impactos socioeconômicos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8023
Data do documento:	7-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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