PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlmeida, Luiz Henrique Maximiano dept_BR
dc.date.accessioned2024-06-26T22:29:02Z-
dc.date.available2024-06-26T22:29:02Z-
dc.date.issued2024-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8023-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectApostas esportivas on-linept_BR
dc.subjectRegulamentação-
dc.subjectImpactos socioeconômicos-
dc.titleA legalidade das apostas esportivas on-line no Brasil: análise à luz da perspectiva atualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Luiz Antonio dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224570409342928pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a legalidade das apostas esportivas on-line no Brasil, à luz da perspectiva da atualidade. Através de pesquisa bibliográfica foram analisadas as normas legais relacionadas ao tema, sobretudo a Lei 13.756/2018, que versa a respeito das loterias esportivas de cota fixa e a Lei 14.790/2023, que traz regras para as apostas on-line. O estudo também destacou o impacto da regulamentação das apostas on-line, verificando os seus benefícios, que são vistos no aumento de receitas e impostos, apoio ao esporte por meio do marketing esportivo e, ainda, os malefícios, nas questões relacionadas ao vício em jogo. A regulamentação das apostas esportivas on-line no Brasil pode trazer benefícios para a sociedade e para economia, mas é necessário que seja acompanhada de medidas eficazes de controle e fiscalização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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