Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A implementação do Estatuto da criança e do adolescente como um dever de todos: atuação articulada e sistematizada do estado e da sociedade
Autor(es):	Oliveira, Denise Ferreira De
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	A presente monografia teve como objeto de estudo a Lei 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente e a dificuldade da implementação das medidas protetivas nela inseridas. O tema em questão é de extrema importância, pois embora o ECA represente um grande avanço na proteção de crianças e adolescentes, tendo sido criado há mais de três decádas, é uma lei que ainda segue desconhecida por muitos e, de modo geral, mal aplicada. Diante disso, em um primeiro momento, abordou-se o contexto histórico e a evolução no tratamento dirigido aos menores, destacando a criação de um estatuto específico para esta classe de seres em desenvolvimento e apontando o papel do Estado na garantia dos direitos dos infantes. Em seguida, foi realizado um estudo dos desafios na implementação do ECA, observando a falta de articulação entre os diferentes setores da sociedade, a judicialização excessiva nas questões relacionadas à infância e a problemática da vulnerabilidade econômica dos núcleos familiares. Por fim, realizou-se uma análise minuciosa das práticas devidas para que seja possível a implementação dos dispositivos previstos no referido estatuto, com enfoque para a educação de todos no que tange os direitos humanos e o papel da família na proteção dos menores de idade. É inquestionável que o Estatuto da Criança e do Adolescente exaure medidas de proteção à crianças e adolescentes, contudo, foi possível vislumbrar que a falta de conscientização sobre os direitos da infância e juventude é um dos principais obstáculos para implementação efetiva do ECA e que a participação social e a reponsabilidade compartilhada de todos os segmentos da sociedade é fundamental para a criação de políticas públicas que protejam essas pessoas em desenvolvimento.
Palavras-chave:	Estatuto da Criança e do Adolescente Medidas protetivas Políticas públicas Participação social
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6540
Data do documento:	23-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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