PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Denise Ferreira Dept_BR
dc.date.accessioned2023-12-08T19:07:37Z-
dc.date.available2023-12-08T19:07:37Z-
dc.date.issued2023-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6540-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectParticipação socialpt_BR
dc.titleA implementação do Estatuto da criança e do adolescente como um dever de todos: atuação articulada e sistematizada do estado e da sociedadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Luiz Antonio dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224570409342928pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia teve como objeto de estudo a Lei 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente e a dificuldade da implementação das medidas protetivas nela inseridas. O tema em questão é de extrema importância, pois embora o ECA represente um grande avanço na proteção de crianças e adolescentes, tendo sido criado há mais de três decádas, é uma lei que ainda segue desconhecida por muitos e, de modo geral, mal aplicada. Diante disso, em um primeiro momento, abordou-se o contexto histórico e a evolução no tratamento dirigido aos menores, destacando a criação de um estatuto específico para esta classe de seres em desenvolvimento e apontando o papel do Estado na garantia dos direitos dos infantes. Em seguida, foi realizado um estudo dos desafios na implementação do ECA, observando a falta de articulação entre os diferentes setores da sociedade, a judicialização excessiva nas questões relacionadas à infância e a problemática da vulnerabilidade econômica dos núcleos familiares. Por fim, realizou-se uma análise minuciosa das práticas devidas para que seja possível a implementação dos dispositivos previstos no referido estatuto, com enfoque para a educação de todos no que tange os direitos humanos e o papel da família na proteção dos menores de idade. É inquestionável que o Estatuto da Criança e do Adolescente exaure medidas de proteção à crianças e adolescentes, contudo, foi possível vislumbrar que a falta de conscientização sobre os direitos da infância e juventude é um dos principais obstáculos para implementação efetiva do ECA e que a participação social e a reponsabilidade compartilhada de todos os segmentos da sociedade é fundamental para a criação de políticas públicas que protejam essas pessoas em desenvolvimento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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