Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Transação tributária: um caminho para a efetividade na arrecadação de tributos
Autor(es):	Santos, Dailson Silva Dos
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	A transação tributária é um instituto atinente à extinção do crédito tributário, que originariamente está previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional, mas que somente foi regulamentado no ano de 2020, quando a Medida Provisória n. 899/2019, foi adotada pela Lei n. 13.988/2020. Com a recente regulamentação, surge com ela uma série de nuances, dentre estas, a arrecadação tributária que até então se via fundado apenas nos morosos e caros processos de execução fiscal. Com isso, a presente pesquisa teve como objetivo central a análise da transação tributária como um meio ou um caminho a se alcançar efetividade na arrecadação de tributos, ou seja, se a transação se mostra como uma política pública efetiva. Para tanto, foram utilizados o método hipotético-dedutivo tendo como base a revisão bibliográfica e dados secundários fornecidos pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional, assim como o método indutivo a se perfectibilizar a partir da análise dos institutos legais e infralegais da transação tributária. Como conclusão, a pesquisa pode confirmar que a transação tributária, ainda que com todas as suas dificuldade e imprecisões legislativas, se mostra como uma política pública efetiva na arrecadação de tributo.
Palavras-chave:	Transação tributária Efetividade Política pública Execução fiscal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7010
Data do documento:	16-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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