PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Dailson Silva Dospt_BR
dc.date.accessioned2023-12-19T19:25:32Z-
dc.date.available2023-12-19T19:25:32Z-
dc.date.issued2023-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7010-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransação tributáriapt_BR
dc.subjectEfetividade-
dc.subjectPolítica pública-
dc.subjectExecução fiscal-
dc.titleTransação tributária: um caminho para a efetividade na arrecadação de tributospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Luiz Antonio dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224570409342928pt_BR
dc.description.resumoA transação tributária é um instituto atinente à extinção do crédito tributário, que originariamente está previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional, mas que somente foi regulamentado no ano de 2020, quando a Medida Provisória n. 899/2019, foi adotada pela Lei n. 13.988/2020. Com a recente regulamentação, surge com ela uma série de nuances, dentre estas, a arrecadação tributária que até então se via fundado apenas nos morosos e caros processos de execução fiscal. Com isso, a presente pesquisa teve como objetivo central a análise da transação tributária como um meio ou um caminho a se alcançar efetividade na arrecadação de tributos, ou seja, se a transação se mostra como uma política pública efetiva. Para tanto, foram utilizados o método hipotético-dedutivo tendo como base a revisão bibliográfica e dados secundários fornecidos pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional, assim como o método indutivo a se perfectibilizar a partir da análise dos institutos legais e infralegais da transação tributária. Como conclusão, a pesquisa pode confirmar que a transação tributária, ainda que com todas as suas dificuldade e imprecisões legislativas, se mostra como uma política pública efetiva na arrecadação de tributo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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