Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e a bitributação (IR e ITCMD)
Autor(es):	Machado, João Pedro Silva
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	O presente artigo analisou a complexidade do sistema tributário brasileiro aplicado à propriedade rural e à sucessão patrimonial, examinando o ITR, o ITCMD e o IR sobre ganho de capital. O ITR foi discutido como tributo federal de função extrafiscal, voltado ao uso produtivo da terra e à função social da propriedade. Examinou-se o processo de municipalização iniciado pela EC nº 42/2003, que permitiu aos municípios fiscalizar e cobrar o imposto, retendo 100% da arrecadação. Constatou-se, contudo, que essa descentralização gerou um desvio de finalidade, com a busca por receita municipal sobrepondo-se à política agrária original, resultando em arbitramentos subjetivos do Valor da Terra Nua e em insegurança jurídica ao produtor rural. O ITCMD foi abordado como imposto estadual incidente sobre a transmissão gratuita de bens, reconhecido como mecanismo de mitigação da concentração de riqueza, apesar dos desafios na definição da base de cálculo em relação ao valor de mercado. Analisou-se, ainda, a controvérsia sobre a incidência simultânea de ITCMD e IR sobre ganho de capital em transmissões gratuitas: a União, com fundamento na Lei nº 9.532/97, buscou tributar a valorização dos bens no momento da doação ou herança; entretanto, o STF, na discussão do ARE 1522312, sinalizou que tal prática configura bitributação, pois a valorização já é capturada pela base de cálculo do ITCMD.
Palavras-chave:	Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto de Renda (IR); Bitributação; Valor da Terra Nua (VTN).
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10894
Data do documento:	29-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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