PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10894
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMachado, João Pedro Silvapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T19:19:21Z-
dc.date.available2026-06-23T19:19:21Z-
dc.date.issued2026-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10894-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto de Renda (IR); Bitributação; Valor da Terra Nua (VTN).pt_BR
dc.titleImposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e a bitributação (IR e ITCMD)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Luiz Antonio dept_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisou a complexidade do sistema tributário brasileiro aplicado à propriedade rural e à sucessão patrimonial, examinando o ITR, o ITCMD e o IR sobre ganho de capital. O ITR foi discutido como tributo federal de função extrafiscal, voltado ao uso produtivo da terra e à função social da propriedade. Examinou-se o processo de municipalização iniciado pela EC nº 42/2003, que permitiu aos municípios fiscalizar e cobrar o imposto, retendo 100% da arrecadação. Constatou-se, contudo, que essa descentralização gerou um desvio de finalidade, com a busca por receita municipal sobrepondo-se à política agrária original, resultando em arbitramentos subjetivos do Valor da Terra Nua e em insegurança jurídica ao produtor rural. O ITCMD foi abordado como imposto estadual incidente sobre a transmissão gratuita de bens, reconhecido como mecanismo de mitigação da concentração de riqueza, apesar dos desafios na definição da base de cálculo em relação ao valor de mercado. Analisou-se, ainda, a controvérsia sobre a incidência simultânea de ITCMD e IR sobre ganho de capital em transmissões gratuitas: a União, com fundamento na Lei nº 9.532/97, buscou tributar a valorização dos bens no momento da doação ou herança; entretanto, o STF, na discussão do ARE 1522312, sinalizou que tal prática configura bitributação, pois a valorização já é capturada pela base de cálculo do ITCMD.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
JOÃO PEDRO MACHADO.pdf211,17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador