PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A eficácia do processo judicial na garantia de imunidade de ITBI na integralização de bens móveis em holdings patrimoniais
Autor(es): Silva, Jairo Alexandre Rodarte e
Primeiro Orientador: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee2: Paula, Luiz Antonio de
Resumo: A Constituição Federal prevê que a integralização de imóvel em realização de capital social de pessoas jurídicas é imune ao imposto de transmissão de bens imóveis “inter vivos” (ITBI). No entanto, é comum haver quem pague ITBI nessas operações, mormente na constituição de holdings familiares e patrimoniais, o que gera insegurança jurídica, já que não se sabe, ao certo, quais são os limites da incidência da imunidade. Para tanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram teses atinentes ao alcance dessa imunidade, bem como definiu a base de cálculo, para fins de se permitir uma tributação justa. Nesse sentido, a análise de como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lida com essa imunidade em relação às holdings familiares e patrimoniais auxilia a garantir segurança jurídica. Assim, o contraste da teoria relativa às holdings e ao ITBI, bem como a análise dos Temas 796 do STF, 1.113 do STJ e 1.348 do STF (ainda em trâmite), além da avaliação de como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lida com a questão, permite que se chegue a um entendimento mais assertivo em relação aos limites do alcance da imunidade de ITBI na integralização de bens imóveis para a realização de capital social em holdings.
Abstract: The Federal Constitution provides that the incorporation of real estate in the form of share capital of legal entities is immune from the tax on the transfer of real estate “inter vivos” (ITBI). However, it is common for some to pay ITBI in these transactions, especially in the formation of family and asset holding companies, and this creates legal uncertainty, since it is not known exactly what the limits of the incidence of immunity are. To this end, the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice have established theses regarding the scope of this immunity, as well as defined the calculation basis, to allow fair taxation. In this sense, the analysis of how the Court of Justice of the State of Goiás deals with this immunity in relation to family and asset holding companies helps to ensure legal certainty. Thus, the contrast of the theory related to holdings and ITBI, as well as the analysis of Themes 796 of the STF, 1,113 of the STJ and 1,348 of the STF (still in progress), in addition to the evaluation of how the Court of Justice of the State of Goiás deals with the issue, allows for a more assertive understanding regarding the limits of the scope of ITBI immunity in the integration of real estate for the realization of corporate capital in holdings.
Palavras-chave: ITBI
holding
imunidade tributária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9242
Data do documento: 27-Mai-2025
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