PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSilva, Jairo Alexandre Rodarte ept_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T12:55:29Z-
dc.date.available2025-06-25T12:55:29Z-
dc.date.issued2025-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9242-
dc.description.abstractThe Federal Constitution provides that the incorporation of real estate in the form of share capital of legal entities is immune from the tax on the transfer of real estate “inter vivos” (ITBI). However, it is common for some to pay ITBI in these transactions, especially in the formation of family and asset holding companies, and this creates legal uncertainty, since it is not known exactly what the limits of the incidence of immunity are. To this end, the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice have established theses regarding the scope of this immunity, as well as defined the calculation basis, to allow fair taxation. In this sense, the analysis of how the Court of Justice of the State of Goiás deals with this immunity in relation to family and asset holding companies helps to ensure legal certainty. Thus, the contrast of the theory related to holdings and ITBI, as well as the analysis of Themes 796 of the STF, 1,113 of the STJ and 1,348 of the STF (still in progress), in addition to the evaluation of how the Court of Justice of the State of Goiás deals with the issue, allows for a more assertive understanding regarding the limits of the scope of ITBI immunity in the integration of real estate for the realization of corporate capital in holdings.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectholdingpt_BR
dc.subjectimunidade tributáriapt_BR
dc.titleA eficácia do processo judicial na garantia de imunidade de ITBI na integralização de bens móveis em holdings patrimoniaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Luiz Antonio dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224570409342928pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal prevê que a integralização de imóvel em realização de capital social de pessoas jurídicas é imune ao imposto de transmissão de bens imóveis “inter vivos” (ITBI). No entanto, é comum haver quem pague ITBI nessas operações, mormente na constituição de holdings familiares e patrimoniais, o que gera insegurança jurídica, já que não se sabe, ao certo, quais são os limites da incidência da imunidade. Para tanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram teses atinentes ao alcance dessa imunidade, bem como definiu a base de cálculo, para fins de se permitir uma tributação justa. Nesse sentido, a análise de como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lida com essa imunidade em relação às holdings familiares e patrimoniais auxilia a garantir segurança jurídica. Assim, o contraste da teoria relativa às holdings e ao ITBI, bem como a análise dos Temas 796 do STF, 1.113 do STJ e 1.348 do STF (ainda em trâmite), além da avaliação de como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lida com a questão, permite que se chegue a um entendimento mais assertivo em relação aos limites do alcance da imunidade de ITBI na integralização de bens imóveis para a realização de capital social em holdings.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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