Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A criminalização do inadimplemento do ICMS
Autor(es):	Souza, Danniel Sales de
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	Trata-se de artigo cientifico referente ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 realizado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2019, que transformou o inadimplemento do ICMS em crime de apropriação indé- bita, assim, a inadimplência do ICMS declarado e não pago, antes entendido como mera dívida civil, passou a configurar como crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Os objetivos desse artigos foram verificar se essa decisão violou o sistema jurídico brasileiro vigente, como quais foram suas consequências no mundo jurídico brasileiro, e seus impactos econômicos e no combate à sonegação fiscal, no Brasil. Ademais, conclui-se que esse novo entendimento gerou sérios desrespeitos a legislação vigente, até mesmo a Constituição, como violou princípios basilares do Direito, e ultrapassou jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, além de gerar graves danos ao combate a sonegação de ICMS e a economia, no Brasil. Para realizar esse artigo cientifico foi utilizado a metodologia da pesquisa dedutiva e bibliográfica, realizando a revisão bibliográfica dos principais autores do Direito, das áreas: tributária, penal e constitucional, como autores de áreas correlatas.
Palavras-chave:	ICMS Criminalização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2678
Data do documento:	1-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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