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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2678
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A criminalização do inadimplemento do ICMS |
Autor(es): | Souza, Danniel Sales de |
Primeiro Orientador: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee1: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee2: | Paula, Luiz Antonio de |
Resumo: | Trata-se de artigo cientifico referente ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 realizado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2019, que transformou o inadimplemento do ICMS em crime de apropriação indé- bita, assim, a inadimplência do ICMS declarado e não pago, antes entendido como mera dívida civil, passou a configurar como crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Os objetivos desse artigos foram verificar se essa decisão violou o sistema jurídico brasileiro vigente, como quais foram suas consequências no mundo jurídico brasileiro, e seus impactos econômicos e no combate à sonegação fiscal, no Brasil. Ademais, conclui-se que esse novo entendimento gerou sérios desrespeitos a legislação vigente, até mesmo a Constituição, como violou princípios basilares do Direito, e ultrapassou jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, além de gerar graves danos ao combate a sonegação de ICMS e a economia, no Brasil. Para realizar esse artigo cientifico foi utilizado a metodologia da pesquisa dedutiva e bibliográfica, realizando a revisão bibliográfica dos principais autores do Direito, das áreas: tributária, penal e constitucional, como autores de áreas correlatas. |
Palavras-chave: | ICMS Criminalização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2678 |
Data do documento: | 1-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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