PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Danniel Sales de-
dc.date.accessioned2021-12-12T17:32:13Z-
dc.date.available2021-12-12T17:32:13Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2678-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.titleA criminalização do inadimplemento do ICMSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Luiz Antonio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224570409342928pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de artigo cientifico referente ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 realizado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2019, que transformou o inadimplemento do ICMS em crime de apropriação indé- bita, assim, a inadimplência do ICMS declarado e não pago, antes entendido como mera dívida civil, passou a configurar como crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Os objetivos desse artigos foram verificar se essa decisão violou o sistema jurídico brasileiro vigente, como quais foram suas consequências no mundo jurídico brasileiro, e seus impactos econômicos e no combate à sonegação fiscal, no Brasil. Ademais, conclui-se que esse novo entendimento gerou sérios desrespeitos a legislação vigente, até mesmo a Constituição, como violou princípios basilares do Direito, e ultrapassou jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, além de gerar graves danos ao combate a sonegação de ICMS e a economia, no Brasil. Para realizar esse artigo cientifico foi utilizado a metodologia da pesquisa dedutiva e bibliográfica, realizando a revisão bibliográfica dos principais autores do Direito, das áreas: tributária, penal e constitucional, como autores de áreas correlatas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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