Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A dinâmica da reforma tributária brasileira e o paradigma da justiça sociofiscal: uma análise à luz da tributação sobre consumo e renda e os impactos da reforma tributária hegemônica para a consecução de uma arrecadação equitativa utópica inacabada
Autor(es):	Silva, Natã Hemouryelles Neres da
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	A presente pesquisa analisou a Reforma Tributária brasileira promovida pela Emenda Constitucional número 132/2023 e pela Lei Complementar número 214/2025, sob o prisma da justiça sociofiscal, examinando se as inovações normativas introduzidas representam ruptura paradigmática ou mera adequação técnica do sistema tributário vigente. Adotou-se método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de revisão bibliográfica e normativa. Constatou-se que o sistema tributário brasileiro historicamente se estrutura sobre a centralidade da tributação indireta sobre o consumo, produzindo regressividade estrutural incompatível com os postulados constitucionais da capacidade contributiva, da progressividade e da redução das desigualdades. Concluiu-se que a referida Emenda não operou mudança paradigmática no sentido da justiça sociofiscal, porquanto preservou a centralidade da tributação sobre o consumo e deixou intocadas as estruturas de tributação sobre renda e patrimônio, limitando-se a introduzir mecanismos compensatórios periféricos, como o cashback e a cesta básica isenta, que mitigam efeitos sem atacar causas, configurando um sofismo reformista que perpetua, sob novo discurso legitimador, a mesma lógica distributiva regressiva que historicamente caracteriza a tributação no Brasil.
Palavras-chave:	Princíppios Tributários; Reforma Tributária; Emenda Constitucional n. 132/2023; Justiça Sociofiscal; Regressividade Tributária; Capacidade Contributiva.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10833
Data do documento:	15-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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