Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A antinomia entre ITR e IPTU: o conflito normativo na definição do imóvel rural e urbano e a orientação do tema 174 do STJ
Autor(es):	Amaral, Lucas Oliveira Melo
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Paula, Luiz Antonio de
Resumo:	A pesquisa analisou a controvérsia entre o Imposto Territorial Rural e o Im posto Predial e Territorial Urbano nas hipóteses em que a localização do imóvel e sua destinação econômica conduziram a resultados distintos quanto ao tributo incidente. O estudo teve como objetivo verificar se a divergência entre o critério topográfico, previsto nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, e o critério da destinação econômica, previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, configurou antinomia jurídica no ordenamento tributário brasileiro. A investigação adotou o método hermenêutico constitucional e desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação tributária, da doutrina especializada, do Tema 174 do Superior Tribunal de Justiça e da Solução de Consulta COSIT nº 198/2018 da Receita Federal do Brasil. Verificou-se que a controvérsia decorreu da coexistência de dois parâmetros normativos de incidência tributária, um vinculado à localização do imóvel e outro à sua utilização econômica efetiva. Constatou-se, ainda, que a tensão analisada configurou antinomia aparente, própria, de direito interno e parcial-parcial, pois o conflito surgiu apenas em situações específicas envolvendo imóveis localizados em zona urbana, mas destinados à exploração rural. Concluiu-se que a solução adequada não exigiu a criação de nova norma, mas a interpretação sistemática dos dispositivos aplicáveis, com prevalência do critério da especialidade. Assim, o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 prevaleceu sobre a disciplina geral do Código Tributário Nacional nas hipóteses espe cíficas em que o imóvel, embora situado em área urbana, foi comprovadamente utili zado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Palavras-chave: ITR; IPTU; Antinomia jurídica; Critério topográfico; Destinaçã
Palavras-chave:	TR; IPTU; Antinomia jurídica; Critério topográfico; Destinação eco nômica.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10638
Data do documento:	11-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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