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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7652| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR |
| Título(s) alternativo(s): | AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DE IMIGRAÇÃO E O QUE ESTÁ SENDO FEITO PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO |
| Autor(es): | Cardoso, Tiago Veloso de Paula |
| Primeiro Orientador: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Paula, Luiz Antonio de |
| Resumo: | O estudo apresenta uma análise sobre a natureza, história e desafios do Terceiro Setor, com foco nas questões tributárias que afetam suas organizações. Iniciando com uma contextualização histórica, explora a evolução das entidades sem fins lucrativos desde a antiguidade até os dias atuais, destacando sua importância na sociedade. Examina as bases constitucionais da imunidade tributária concedida a essas organizações e as exigências legais para sua obtenção, incluindo a necessidade de certificações como o CEBAS. Além disso, discute a constitucionalidade da recente Lei Complementar nº 187/2021, levantando preocupações sobre sua compatibilidade com os princípios constitucionais e seu impacto na atuação do Terceiro Setor, com destaque à importância de um debate amplo e aprofundado sobre a legislação tributária aplicável ao Terceiro Setor, visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais e o fortalecimento dessas organizações na efetiva prestação de serviços essenciais. |
| Abstract: | The study presents a analysis of the nature, history, and challenges of the Third Sector, focusing on the tax issues affecting its organizations. Starting with a historical contextualization, it explores the evolution of nonprofit entities from antiquity to the present day, highlighting their importance in society. It examines the constitutional basis for the tax immunity granted to these organizations and the legal requirements for obtaining it, including the need for certifications such as CEBAS. Furthermore, it discusses the constitutionality of the recent Complementary Law No. 187/2021, raising concerns about its compatibility with constitutional principles and its impact on the Third Sector's operations, emphasizing the importance of a broad and in-depth debate on tax legislation applicable to the Third Sector, aiming to ensure the realization of fundamental rights and the strengthening of these organizations in the effective provision of essential services. |
| Palavras-chave: | Terceiro Setor. Imunidades Tributárias. Lei Complementar 187/2021 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7652 |
| Data do documento: | 13-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
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