PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorCardoso, Tiago Veloso de Paulapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-18T14:30:38Z-
dc.date.available2024-06-18T14:30:38Z-
dc.date.issued2024-05-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7652-
dc.description.abstractThe study presents a analysis of the nature, history, and challenges of the Third Sector, focusing on the tax issues affecting its organizations. Starting with a historical contextualization, it explores the evolution of nonprofit entities from antiquity to the present day, highlighting their importance in society. It examines the constitutional basis for the tax immunity granted to these organizations and the legal requirements for obtaining it, including the need for certifications such as CEBAS. Furthermore, it discusses the constitutionality of the recent Complementary Law No. 187/2021, raising concerns about its compatibility with constitutional principles and its impact on the Third Sector's operations, emphasizing the importance of a broad and in-depth debate on tax legislation applicable to the Third Sector, aiming to ensure the realization of fundamental rights and the strengthening of these organizations in the effective provision of essential services.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerceiro setorpt_BR
dc.subjectImunidades tributárias-
dc.subjectLei complementar 187/2021-
dc.titleImunidades tributárias do terceiro setorpt_BR
dc.title.alternativeAs legislações específicas de imigração e o que está sendo feito para a sua implementaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4072-3006pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Luiz Antonio dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224570409342928pt_BR
dc.description.resumoO estudo apresenta uma análise sobre a natureza, história e desafios do Terceiro Setor, com foco nas questões tributárias que afetam suas organizações. Iniciando com uma contextualização histórica, explora a evolução das entidades sem fins lucrativos desde a antiguidade até os dias atuais, destacando sua importância na sociedade. Examina as bases constitucionais da imunidade tributária concedida a essas organizações e as exigências legais para sua obtenção, incluindo a necessidade de certificações como o CEBAS. Além disso, discute a constitucionalidade da recente Lei Complementar nº 187/2021, levantando preocupações sobre sua compatibilidade com os princípios constitucionais e seu impacto na atuação do Terceiro Setor, com destaque à importância de um debate amplo e aprofundado sobre a legislação tributária aplicável ao Terceiro Setor, visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais e o fortalecimento dessas organizações na efetiva prestação de serviços essenciais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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