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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
16-Nov-2022A responsabilidade civil dos agentes de tratamento na Lei Geral de Proteção de DadosAntunes, João Pedro AmorimTrabalho de Conclusão de Curso
16-Nov-2022A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júriGuimarães, Vítor BrasilTrabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2021A Nova Lei de Abuso de Autoridade como instrumento de proteção contra o estado arbitrárioEstrela, Waldemberg Filho de SáTrabalho de Conclusão de Curso
17-Mai-2023Os limites do tratamento de dados pelo poder público: serviço público online, portal gov.br e o cadastro base do cidadão (CBC)Lima, Marialuiza FerreiraTrabalho de Conclusão de Curso
18-Nov-2020A responsabilidade civil do estado em decorrência de prisões provisórias lícitas e a possibilidade de aplicação do art. 630 do Código de Processo PenalBispo, Victor Matheus AssisTrabalho de Conclusão de Curso
2-Dez-2020A evolução das obrigações tributárias no ordenamento jurídico brasileiro a partir da análise do recurso extraordinário 574.706Carvalho, Caio Henrique PereiraTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Maus - tratos aos animais domésticos à luz da legislação brasileiraScariot, Amanda Dáphine Dos ReisTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023A lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua eficiência nos casos de violência domésticaMaia, Pérola Iara KösterTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Acordo de não persecução penal: uma discricionariedade do ministério público ou um direito do réuOliveira, Maria Laura Nascimento DeTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Milícia no Brasil: aspectos sociais, criminais e processuaisRibeiro Junior, Claudio AntonioTrabalho de Conclusão de Curso

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