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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7264
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Maus - tratos aos animais domésticos à luz da legislação brasileira |
Autor(es): | Scariot, Amanda Dáphine Dos Reis |
Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee2: | Nunes, Eliane Rodrigues |
Resumo: | O presente estudo analisou a proteção jurídica dos animais domésticos no Brasil, destacando a persistência dos maus-tratos em face da existência de legislação protetiva. A pesquisa sustentou a hipótese de que a insuficiência legislativa é um dos principais motivos para a continuidade desses abusos, mesmo com a evolução histórica na percepção dos animais como sujeitos de direito. A análise revelou obstáculos na aplicação efetiva da legislação, desafios na conscientização da sociedade sobre a guarda responsável e o respeito aos direitos dos animais. Ao examinar casos emblemáticos e experiências internacionais, este estudo reforçou a necessidade urgente de medidas que aprimorem a proteção dos animais domésticos no Brasil. A pesquisa qualitativa baseada na revisão bibliográfica e análise de dados de bancos acadêmicos resultou em conclusões que instam a sociedade e os legisladores a adotar ações que fortaleçam a legislação, promovam a conscientização e garantam o tratamento justo e humano aos animais. Este trabalho contribui para a compreensão mais ampla das causas e soluções dos maus-tratos a animais domésticos no contexto jurídico brasileiro e enfatiza a visão de que os animais são seres sencientes dignos de respeito e proteção, não meras propriedades. |
Abstract: | Cruelty to Domestic Animals in Light of Brazilian Legislation The present study examined the legal protection of domestic animals in Brazil, highlighting the persistence of animal abuse despite the existence of protective legislation. The research supported the hypothesis that legislative inadequacy is one of the primary reasons for the continuation of these abuses, even with the historical evolution in perceiving animals as subjects of rights. The analysis revealed challenges in the effective enforcement of legislation and difficulties in raising awareness within society regarding responsible pet ownership and respect for animal rights. By examining emblematic cases and international experiences, this study underscored the urgent need for measures to enhance the protection of domestic animals in Brazil. The qualitative research, based on literature review and the analysis of data from academic databases, led to conclusions that urge both society and lawmakers to take actions that strengthen legislation, promote awareness, and ensure fair and humane treatment of animals. This work contributes to a broader understanding of the causes and solutions for animal abuse within the Brazilian legal framework and emphasizes the perspective that animals are sentient beings deserving of respect and protection, rather than mere property. |
Palavras-chave: | Maus-tratos Animais domésticos Legislação brasileira |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7264 |
Data do documento: | 29-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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