PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorScariot, Amanda Dáphine Dos Reispt_BR
dc.date.accessioned2023-12-22T11:46:12Z-
dc.date.available2023-12-22T11:46:12Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7264-
dc.description.abstractCruelty to Domestic Animals in Light of Brazilian Legislation The present study examined the legal protection of domestic animals in Brazil, highlighting the persistence of animal abuse despite the existence of protective legislation. The research supported the hypothesis that legislative inadequacy is one of the primary reasons for the continuation of these abuses, even with the historical evolution in perceiving animals as subjects of rights. The analysis revealed challenges in the effective enforcement of legislation and difficulties in raising awareness within society regarding responsible pet ownership and respect for animal rights. By examining emblematic cases and international experiences, this study underscored the urgent need for measures to enhance the protection of domestic animals in Brazil. The qualitative research, based on literature review and the analysis of data from academic databases, led to conclusions that urge both society and lawmakers to take actions that strengthen legislation, promote awareness, and ensure fair and humane treatment of animals. This work contributes to a broader understanding of the causes and solutions for animal abuse within the Brazilian legal framework and emphasizes the perspective that animals are sentient beings deserving of respect and protection, rather than mere property.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subjectAnimais domésticospt_BR
dc.subjectLegislação brasileirapt_BR
dc.titleMaus - tratos aos animais domésticos à luz da legislação brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisou a proteção jurídica dos animais domésticos no Brasil, destacando a persistência dos maus-tratos em face da existência de legislação protetiva. A pesquisa sustentou a hipótese de que a insuficiência legislativa é um dos principais motivos para a continuidade desses abusos, mesmo com a evolução histórica na percepção dos animais como sujeitos de direito. A análise revelou obstáculos na aplicação efetiva da legislação, desafios na conscientização da sociedade sobre a guarda responsável e o respeito aos direitos dos animais. Ao examinar casos emblemáticos e experiências internacionais, este estudo reforçou a necessidade urgente de medidas que aprimorem a proteção dos animais domésticos no Brasil. A pesquisa qualitativa baseada na revisão bibliográfica e análise de dados de bancos acadêmicos resultou em conclusões que instam a sociedade e os legisladores a adotar ações que fortaleçam a legislação, promovam a conscientização e garantam o tratamento justo e humano aos animais. Este trabalho contribui para a compreensão mais ampla das causas e soluções dos maus-tratos a animais domésticos no contexto jurídico brasileiro e enfatiza a visão de que os animais são seres sencientes dignos de respeito e proteção, não meras propriedades.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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