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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7190
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Acordo de não persecução penal: uma discricionariedade do ministério público ou um direito do réu |
Autor(es): | Oliveira, Maria Laura Nascimento De |
Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee2: | Nunes, Eliane Rodrigues |
Resumo: | O Acordo de Não Persecução Penal é uma medida alternativa do sistema jurídico brasileiro, introduzida pela Lei nº 13.964/2019. Ele permite que o Ministério Público celebre um acordo com o indiciado em casos de infrações penais que atendam a cinco requisitos: confissão formal, ausência de caso de arquivamento, ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos e suficiência para prevenção e reprovação do crime. O ANPP objetiva agilizar o processo, economizar recursos e reduzir a demanda judicial. O Acordo envolve a atuação do MP, juiz de conhecimento, juiz da execução e o réu, cada ator com uma importante função. Desde a sua criação o ANPP tem gerado debates sobre ser um direito do réu ou uma discricionariedade do Ministério Público. A discussão pontua a consonância do Acordo com alguns princípios constitucionais, como a obrigatoriedade da ação penal, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a presunção de inocência e a não autoincriminação. Quanto a essa discussão os Tribunais Superiores e a doutrina majoritária sustentam que não é um direito subjetivo do réu, e sim uma faculdade do Parquet, desde que devidamente fundamentada. Isso está alinhado com o sistema acusatório, onde o judiciário não interfere na fase investigatória, mas pode revisar a legalidade e voluntariedade do acordo. |
Abstract: | The Criminal Non-Persecution Agreement is an alternative measure of the Brazilian legal system, introduced by Law No. 13,964/2019. It allows the Public Prosecutor's Office to enter into an agreement with the nominee in cases of criminal offenses that meet five requirements: formal confession, absence of a closed case, absence of violence or serious threat, minimum sentence of less than four years and sufficiency for prevention and condemnation of the crime. The ANPP aims to speed up the process, save resources and reduce legal demands. The Agreement involves the actions of the Public Prosecutor's Office, the knowledge judge, the execution judge and the defendant, each actor with an important role. Since its creation, the ANPP has generated debates about whether it is a right of the defendant or a discretion of the Public Prosecutor's Office. The discussion highlights the Agreement's consonance with some constitutional principles, such as the mandatory criminal action, due legal process, contradictory and broad defense, the presumption of innocence and non-self-incrimination. Regarding this discussion, the Superior Courts and the majority doctrine maintain that it is not a subjective right of the defendant, but rather a right of Parquet, as long as it is duly substantiated. This is in line with the adversarial system, where the Judiciary does not interfere in the investigative phase, but can verify the legality and voluntariness of the agreement. |
Palavras-chave: | ANPP Discricionariedade do ministério público |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7190 |
Data do documento: | 29-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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