Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A responsabilidade civil dos agentes de tratamento na Lei Geral de Proteção de Dados
Autor(es):	Antunes, João Pedro Amorim
Primeiro Orientador:	Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	O presente estudo objetiva analisar qual a espécie de responsabilidade civil adotada na Lei nº 13.709/2018, apontando os principais empecilhos vislumbrados pela doutrina em relação ao tema. O advento tecnológico viabiliza um fluxo de dados pessoais desmedido, onde a utilização inadequada de tais dados se compreende em uma grave ameaça aos direitos da personalidade, com ênfase ao direito à privacidade, haja vista a possibilidade de violação, disseminação e comercialização dos dados, sendo estes tratados como uma nova mercadoria. Nesse sentido, a pesquisa explana a relevância da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, sendo esta elevada ao status de direito fundamental, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal exaurado em 2020. Para tanto, o estudo revela que a doutrina nacional ainda não se demonstra uníssona em relação ao regime pertinente, coexistindo autores que defendem tanto o regime objetivo quanto o subjetivo. A fim de elucidar o objetivo geral do estudo, o trabalho procedeu a investigação da legislação vigente no país, de maneira a complementar as disposições da LGPD com o Código Civil de 2002, para promover uma melhor compreensão e interpretação acerca da responsabilização civil dos agentes de tratamento de dados pessoais. A técnica de pesquisa utilizada no presente trabalho é a bibliográfica, sendo o método dedutivo empregado, a fim de adequar ideias ou descobrir intuições sobre a temática abordada.
Palavras-chave:	Dados pessoais Responsabilidade civil Direito fundamental Privacidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5309
Data do documento:	16-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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