PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5309
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAntunes, João Pedro Amorimpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-19T23:55:11Z-
dc.date.available2022-12-19T23:55:11Z-
dc.date.issued2022-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5309-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos agentes de tratamento na Lei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetiva analisar qual a espécie de responsabilidade civil adotada na Lei nº 13.709/2018, apontando os principais empecilhos vislumbrados pela doutrina em relação ao tema. O advento tecnológico viabiliza um fluxo de dados pessoais desmedido, onde a utilização inadequada de tais dados se compreende em uma grave ameaça aos direitos da personalidade, com ênfase ao direito à privacidade, haja vista a possibilidade de violação, disseminação e comercialização dos dados, sendo estes tratados como uma nova mercadoria. Nesse sentido, a pesquisa explana a relevância da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, sendo esta elevada ao status de direito fundamental, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal exaurado em 2020. Para tanto, o estudo revela que a doutrina nacional ainda não se demonstra uníssona em relação ao regime pertinente, coexistindo autores que defendem tanto o regime objetivo quanto o subjetivo. A fim de elucidar o objetivo geral do estudo, o trabalho procedeu a investigação da legislação vigente no país, de maneira a complementar as disposições da LGPD com o Código Civil de 2002, para promover uma melhor compreensão e interpretação acerca da responsabilização civil dos agentes de tratamento de dados pessoais. A técnica de pesquisa utilizada no presente trabalho é a bibliográfica, sendo o método dedutivo empregado, a fim de adequar ideias ou descobrir intuições sobre a temática abordada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
ARTIGO. JOÃO PEDRO AMORIM ANTUNES.pdf241,2 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador