Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6204
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os limites do tratamento de dados pelo poder público: serviço público online, portal gov.br e o cadastro base do cidadão (CBC) |
Autor(es): | Lima, Marialuiza Ferreira |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Nunes, Eliane Rodrigues |
Resumo: | O objetivo geral da pesquisa foi estudar quais são os limites do tratamento de dados pelo poder executivo federal no exercício da prestação de serviço público. Consequentemente, discutiu-se sobre a vulnerabilidade do cidadão enquanto consumidor necessário de serviços públicos. Sobretudo, diante das nuances que envolvem o governo digital. Nesse hiato, a pesquisa também vislumbra as diretrizes recepcionadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tocante ao exercício do tratamento de dados pelo poder público. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. Por fim, foi possível associar os limites do tratamento de dados à preservação dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa titular desses dados, como por exemplo a autodeterminação informativa. |
Palavras-chave: | Banco de dados Tratamento de dados pessoais LGPD Princípios |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6204 |
Data do documento: | 17-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Artigo Científico - Marialuiza .pdf | 268,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador