PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6204
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Marialuiza Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-29T15:16:56Z-
dc.date.available2023-06-29T15:16:56Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6204-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBanco de dadospt_BR
dc.subjectTratamento de dados pessoais-
dc.subjectLGPD-
dc.subjectPrincípios-
dc.titleOs limites do tratamento de dados pelo poder público: serviço público online, portal gov.br e o cadastro base do cidadão (CBC)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO objetivo geral da pesquisa foi estudar quais são os limites do tratamento de dados pelo poder executivo federal no exercício da prestação de serviço público. Consequentemente, discutiu-se sobre a vulnerabilidade do cidadão enquanto consumidor necessário de serviços públicos. Sobretudo, diante das nuances que envolvem o governo digital. Nesse hiato, a pesquisa também vislumbra as diretrizes recepcionadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tocante ao exercício do tratamento de dados pelo poder público. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. Por fim, foi possível associar os limites do tratamento de dados à preservação dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa titular desses dados, como por exemplo a autodeterminação informativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Artigo Científico - Marialuiza .pdf268,13 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador