PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil do Estado em decorrência de prisões provisórias lícitas e a possibilidade de aplicação do art. 630 do Código de Processo Penal
Autor(es): Bispo, Victor Matheus Assis
Primeiro Orientador: Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Valverde, Isabel Duarte
Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca do alcance e definição da Responsabilidade Civil do Estado originada por eventuais danos causados por prisões provisórias, enquanto atos jurídicos decretados por agentes públicos legitimados e no exercício da lei. Foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como os métodos interpretativos previstos na legislação para que fosse possível obter-se uma resposta lógica e concisa para os questionamentos surtidos pelo desdobramento do tema.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado. Atos Lícitos. Prisões Provisórias
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/893
Data do documento: 18-Nov-2020
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