PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBispo, Victor Matheus Assis-
dc.date.accessioned2020-12-16T02:55:00Z-
dc.date.available2020-12-16T02:55:00Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/893-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectAtos lícitos-
dc.subjectPrisões provisórias-
dc.titleA responsabilidade civil do estado em decorrência de prisões provisórias lícitas e a possibilidade de aplicação do art. 630 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodrigues-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-4132-1401pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee2Valverde, Isabel Duarte-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.description.resumoO desígnio deste trabalho é discorrer acerca do alcance e definição da Responsabilidade Civil do Estado originada por eventuais danos causados por prisões provisórias, enquanto atos jurídicos decretados por agentes públicos legitimados e no exercício da lei. Foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como os métodos interpretativos previstos na legislação para que fosse possível obter-se uma resposta lógica e concisa para os questionamentos surtidos pelo desdobramento do tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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