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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/893| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil do estado em decorrência de prisões provisórias lícitas e a possibilidade de aplicação do art. 630 do Código de Processo Penal |
| Autor(es): | Bispo, Victor Matheus Assis |
| Primeiro Orientador: | Nunes, Eliane Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nunes, Eliane Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Valverde, Isabel Duarte |
| Resumo: | O desígnio deste trabalho é discorrer acerca do alcance e definição da Responsabilidade Civil do Estado originada por eventuais danos causados por prisões provisórias, enquanto atos jurídicos decretados por agentes públicos legitimados e no exercício da lei. Foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como os métodos interpretativos previstos na legislação para que fosse possível obter-se uma resposta lógica e concisa para os questionamentos surtidos pelo desdobramento do tema. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do estado Atos lícitos Prisões provisórias |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/893 |
| Data do documento: | 18-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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