Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri
Autor(es):	Guimarães, Vítor Brasil
Primeiro Orientador:	Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	O objetivo do presente trabalho é analisar de forma objetiva o atrito que gerou a mudança do pacote anticrime em relação a antecipação da pena, mais precisamente no caso do tribunal do júri, atrito este, em relação, aos princípios constitucionais, expresso na carta magna de 1988, que garante ao réu a sua proteção a liberdade até o trânsito julgado de sentença penal condenatória, cabendo assim analisar de modo explicativo a instituição do tribunal do júri, a lei 13.964/19 conhecido por pacote anticrime, até chegar na análise da inconstitucionalidade.
Palavras-chave:	Pacote Anticrime Execução antecipada da pena Execução da pena no tribunal do júri
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5320
Data do documento:	16-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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