PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães, Vítor Brasilpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T00:43:08Z-
dc.date.available2022-12-20T00:43:08Z-
dc.date.issued2022-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5320-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectExecução antecipada da penapt_BR
dc.subjectExecução da pena no tribunal do júript_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júript_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar de forma objetiva o atrito que gerou a mudança do pacote anticrime em relação a antecipação da pena, mais precisamente no caso do tribunal do júri, atrito este, em relação, aos princípios constitucionais, expresso na carta magna de 1988, que garante ao réu a sua proteção a liberdade até o trânsito julgado de sentença penal condenatória, cabendo assim analisar de modo explicativo a instituição do tribunal do júri, a lei 13.964/19 conhecido por pacote anticrime, até chegar na análise da inconstitucionalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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