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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5320
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Guimarães, Vítor Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-20T00:43:08Z | - |
dc.date.available | 2022-12-20T00:43:08Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-16 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5320 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Pacote Anticrime | pt_BR |
dc.subject | Execução antecipada da pena | pt_BR |
dc.subject | Execução da pena no tribunal do júri | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Valverde, Isabel Duarte | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1657680542865245 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Nunes, Eliane Rodrigues | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2512578075648723 | pt_BR |
dc.description.resumo | O objetivo do presente trabalho é analisar de forma objetiva o atrito que gerou a mudança do pacote anticrime em relação a antecipação da pena, mais precisamente no caso do tribunal do júri, atrito este, em relação, aos princípios constitucionais, expresso na carta magna de 1988, que garante ao réu a sua proteção a liberdade até o trânsito julgado de sentença penal condenatória, cabendo assim analisar de modo explicativo a instituição do tribunal do júri, a lei 13.964/19 conhecido por pacote anticrime, até chegar na análise da inconstitucionalidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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