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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/169
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A evolução das obrigações tributárias no ordenamento jurídico brasileiro a partir da análise do recurso extraordinário 574.706 |
Autor(es): | Carvalho, Caio Henrique Pereira |
Primeiro Orientador: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
metadata.dc.contributor.referee2: | Nunes, Eliane Rodrigues |
Resumo: | O presente estudo trouxe, em primeiro plano, uma visão ampla, porém sucinta da evolução do Sistema Tributário Nacional-STN, a fim de se entender como o poder de tributar do Estado vem se adequando a capacidade contributiva do cidadão, na busca do que muitos acreditam ser a justiça fiscal. Para tanto foi apontado uma mudança de paradigma com a vigência do Código Tributário brasileiro, mas, principalmente com a Constituição Federal e a incorporação de princípios norteadores do Direito, responsáveis pela garantia da segurança jurídica. Nesse contexto foram apresentados princípios constitucionais que regulam o STN, com destaque para a não-cumulatividade na cobrança. Assim, após breve descrição do processo histórico, foram apresentados os tributos em espécie, ICMS, PIS, PASEP e COFINS, objetos de análise do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o qual formou o Tema nº69, em sede de Repercussão Geral, afirmando que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Partindo deste precedente o estudo em questão, sem a pretensão de esgotamento do tema, destacou no julgamento do RE supramencionado, a análise da nãocumulatividade, como um fator estabelecido constitucionalmente, o qual regula a incidência tributária. Para tanto, recorremos à metodologia diversificada, materializada na pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial para que, ao final, a partir desta análise doutrinária apresentadas fosse possível entender a formação da cadeia tributária brasileira e sua evolução para se alcançar o equilíbrio entre a riqueza tributável do individual e o dever de cobrança do Estado, a fim de se praticar o que se denomina tributação ideal |
Palavras-chave: | Não cumulatividade Base de cálculo Recurso extraordinário Tributos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/169 |
Data do documento: | 2-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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A EVOLUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706.pdf | 761,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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