PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A EVOLUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706
Autor(es): CARVALHO, CAIO
Primeiro Orientador: BERNARDES, MARCELO
metadata.dc.contributor.referee1: BERNARDES, MARCELO
metadata.dc.contributor.referee2: NUNES, ELIANE
Resumo: O presente estudo trouxe, em primeiro plano, uma visão ampla, porém sucinta da evolução do Sistema Tributário Nacional-STN, a fim de se entender como o poder de tributar do Estado vem se adequando a capacidade contributiva do cidadão, na busca do que muitos acreditam ser a justiça fiscal. Para tanto foi apontado uma mudança de paradigma com a vigência do Código Tributário brasileiro, mas, principalmente com a Constituição Federal e a incorporação de princípios norteadores do Direito, responsáveis pela garantia da segurança jurídica. Nesse contexto foram apresentados princípios constitucionais que regulam o STN, com destaque para a não-cumulatividade na cobrança. Assim, após breve descrição do processo histórico, foram apresentados os tributos em espécie, ICMS, PIS, PASEP e COFINS, objetos de análise do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o qual formou o Tema nº69, em sede de Repercussão Geral, afirmando que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Partindo deste precedente o estudo em questão, sem a pretensão de esgotamento do tema, destacou no julgamento do RE supramencionado, a análise da nãocumulatividade, como um fator estabelecido constitucionalmente, o qual regula a incidência tributária. Para tanto, recorremos à metodologia diversificada, materializada na pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial para que, ao final, a partir desta análise doutrinária apresentadas fosse possível entender a formação da cadeia tributária brasileira e sua evolução para se alcançar o equilíbrio entre a riqueza tributável do individual e o dever de cobrança do Estado, a fim de se praticar o que se denomina tributação ideal
Palavras-chave: Não-cumulatividade. Base de cálculo. Recurso Extraordinário. Tributos.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/169
Data do documento: 2-Dez-2020
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