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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2407| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Nova Lei de Abuso de Autoridade como instrumento de proteção contra o estado arbitrário |
| Autor(es): | Estrela, Waldemberg Filho de Sá |
| Primeiro Orientador: | Amado, Marisvaldo Cortez |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nunes, Eliane Rodrigues |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Estado através da lei de abuso de autoridade, como o Estado age contra este abuso por meio das leis, e seu reflexo na vida da sociedade. Nessa seara, a questão problema baseia-se no fato do Poder Público, por meio da utilização da lei e sua aplicação, conseguir ou não promover uma política contra o abuso de autoridade de forma eficaz. Assim, há um elo entre o Direito Constituicional, Direito Penal, Direito Administrativo e Processual Penal a fim de se demonstrar que é possível, mediante o emprego de mecanismos estatais, induzir comportamentos de seus agentes de modo que se evite tais abusos. No entanto, por mais que ocorra essa ação do Estado contra o abuso de autoridade, é possivel ver diáriamente que o abuso de autoridade se encontra presente na vida de cada cidadão. O método é dedutivo e a abordagem é qualitativa. Quanto aos procedimentos técnicos adotados foram bibliográficos. |
| Abstract: | This article aims to analyze the performance of the State through the law of abuse of authority, how the State acts against this abuse through laws, and its reflection in the life of society. In this area, the problem issue is based on the fact that the Public Power, through the use of the law and its application, succeeds or fails to promote a policy against the abuse of authority in an effective way. Thus, there is a link between Constitutional Law, Criminal Law, Administrative Law and Criminal Procedure in order to demonstrate that it is possible, through the use of state mechanisms, to induce the behavior of its |
| Palavras-chave: | Abuso de autoridade Aspecto histórico Poder público Sociedade Direitos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2407 |
| Data do documento: | 31-Mai-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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