PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorEstrela, Waldemberg Filho de Sá-
dc.date.accessioned2021-06-30T13:02:20Z-
dc.date.available2021-06-30T13:02:20Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2407-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the performance of the State through the law of abuse of authority, how the State acts against this abuse through laws, and its reflection in the life of society. In this area, the problem issue is based on the fact that the Public Power, through the use of the law and its application, succeeds or fails to promote a policy against the abuse of authority in an effective way. Thus, there is a link between Constitutional Law, Criminal Law, Administrative Law and Criminal Procedure in order to demonstrate that it is possible, through the use of state mechanisms, to induce the behavior of itspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectAspecto histórico-
dc.subjectPoder público-
dc.subjectSociedade-
dc.subjectDireitos-
dc.titleA Nova Lei de Abuso de Autoridade como instrumento de proteção contra o estado arbitráriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Amado, Marisvaldo Cortez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1687404686745109pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Estado através da lei de abuso de autoridade, como o Estado age contra este abuso por meio das leis, e seu reflexo na vida da sociedade. Nessa seara, a questão problema baseia-se no fato do Poder Público, por meio da utilização da lei e sua aplicação, conseguir ou não promover uma política contra o abuso de autoridade de forma eficaz. Assim, há um elo entre o Direito Constituicional, Direito Penal, Direito Administrativo e Processual Penal a fim de se demonstrar que é possível, mediante o emprego de mecanismos estatais, induzir comportamentos de seus agentes de modo que se evite tais abusos. No entanto, por mais que ocorra essa ação do Estado contra o abuso de autoridade, é possivel ver diáriamente que o abuso de autoridade se encontra presente na vida de cada cidadão. O método é dedutivo e a abordagem é qualitativa. Quanto aos procedimentos técnicos adotados foram bibliográficos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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