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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
27-Nov-2023Efeitos jurídicos da desconstituição dos atos administrativosLima, Marlene Rodrigues RibeiroTrabalho de Conclusão de Curso
27-Nov-2023Estupro virtual de vulnerável absoluto e ausência de tipificação na legislação penal brasileiraGomes, Vitória MaulaesTrabalho de Conclusão de Curso
25-Nov-2023Acordo de não persecução penal: a (in)constitucionalidade do requisito da confissão circunstancialSiqueira Júnior, Ozimar De SouzaTrabalho de Conclusão de Curso
27-Nov-2023Inquérito policial: um análise do processo de mitigação de sua característica inquisitivaSiqueira, Amanda Evangelista Do NascimentoTrabalho de Conclusão de Curso
25-Mai-2021Homeschooling: como o voto do ministro Luís Roberto Barroso é capaz de redirecionar o instituto do homeschooling pós-pandemiaMendes, Istéfanny SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
27-Nov-2023O regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lgpdCunha, Luísa Boaventura Teixeira BrzezinskiTrabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023Desdobramentos da Lei anticorrupção (12.846/2013) no programa de complianceSantos, Sarah Monise dosTrabalho de Conclusão de Curso
30-Mai-2022A (in) eficácia da Lei de execução penal no Brasil no século XXI: a ressocialização do apenadoBarros, Leandra SantanaTrabalho de Conclusão de Curso
28-Mai-2022As Fintechs no âmbito na lei geral de proteção de dadosGonçalves, Nathiely BragaTrabalho de Conclusão de Curso
5-Jun-2021Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018: direito à privacidade aplicada às redes sociaisSantos, Chistiane Oliveira dosTrabalho de Conclusão de Curso

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