PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Desdobramentos da Lei anticorrupção (12.846/2013) no programa de compliance
Autor(es): Santos, Sarah Monise dos
Primeiro Orientador: Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo: Em decorrência do fenômeno da corrupção, surge necessidade do mundo jurídico inovar para desenvolver normas éticas, imperioso ressaltar o advento da Lei Anticorrupção (12.846/2013), a qual tem como desdobramento o Programa de Compliance que foi recepcionado pela legislação como aporte do Acordo de Leniência. Dessa maneira, com grandes escândalos de corrupção que impactaram o cenário sociopolítico e econômico, o Estado a partir dessa legislação como uma forma de coibir, busca aplicação e implementação de regras e atos normativas éticos a partir do programa de integridade. Nesse diapasão, um dos casos que teve mais alvoroço foi da Empresa Odeabreacht, o qual foi escolhido nesse artigo.
Palavras-chave: Lei anticorrupção (12.846/2013)
Compliance
Acordo de leniência
Caso Odebrecht
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6409
Data do documento: 31-Mai-2023
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