Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018: direito à privacidade aplicada às redes sociais
Autor(es):	Santos, Chistiane Oliveira dos
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo:	Este artigo tem como objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados de Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, da sua consonância com outras Leis existentes e da sua aplicabilidade no que se refere ao direito à privacidade nas redes sociais. Os avanços tecnológicos permitiram a geração e o compartilhamento de grandes volumes de dados que foram potencializados pelo advento das redes sociais. A LGPD se insere nesse contexto impondo maior transparência para que os dados coletados sejam utilizados para a finalidade consentida pelo proprietário dos dados, sem prejuízos (material e/ou moral). Contempla, adicionalmente, a transferência internacional de dados entre países que possuem Leis de proteção de dados, desde que respeitados os fundamentos da Lei supracitada. A Lei vem imputar penalidades rígidas ao não seu cumprimento. De forma geral, esta norma protege os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, de direito público ou privado, com abrangência extraterritorial.
Palavras-chave:	Lei geral de proteção de dados pessoais LGPD Direito à privacidade Redes sociais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1576
Data do documento:	5-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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