PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Chistiane Oliveira dos-
dc.date.accessioned2021-06-16T00:55:58Z-
dc.date.available2021-06-16T00:55:58Z-
dc.date.issued2021-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1576-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectLGPD-
dc.subjectDireito à privacidade-
dc.subjectRedes sociais-
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018: direito à privacidade aplicada às redes sociaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.contributor.referee2Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados de Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, da sua consonância com outras Leis existentes e da sua aplicabilidade no que se refere ao direito à privacidade nas redes sociais. Os avanços tecnológicos permitiram a geração e o compartilhamento de grandes volumes de dados que foram potencializados pelo advento das redes sociais. A LGPD se insere nesse contexto impondo maior transparência para que os dados coletados sejam utilizados para a finalidade consentida pelo proprietário dos dados, sem prejuízos (material e/ou moral). Contempla, adicionalmente, a transferência internacional de dados entre países que possuem Leis de proteção de dados, desde que respeitados os fundamentos da Lei supracitada. A Lei vem imputar penalidades rígidas ao não seu cumprimento. De forma geral, esta norma protege os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, de direito público ou privado, com abrangência extraterritorial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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