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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6717| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Efeitos jurídicos da desconstituição dos atos administrativos |
| Autor(es): | Lima, Marlene Rodrigues Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
| Resumo: | O presente artigo científico teve como objetivo esclarecer os atos administrativos e suas diversas aplicações, bem como suas formas de extinção, levando em consideração a proteção ao direito adquirido. Neste trabalho, serão abordadas a anulação, revogação e seus reflexos na segurança jurídica |
| Palavras-chave: | Ato administrativo Desconstituição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6717 |
| Data do documento: | 27-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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