PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Marlene Rodrigues Ribeiropt_BR
dc.date.accessioned2023-12-16T13:38:02Z-
dc.date.available2023-12-16T13:38:02Z-
dc.date.issued2023-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6717-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectDesconstituiçãopt_BR
dc.titleEfeitos jurídicos da desconstituição dos atos administrativospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico teve como objetivo esclarecer os atos administrativos e suas diversas aplicações, bem como suas formas de extinção, levando em consideração a proteção ao direito adquirido. Neste trabalho, serão abordadas a anulação, revogação e seus reflexos na segurança jurídicapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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